AREsp 2831499 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Ao Stj)

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 Aplicabilidade do RE 574.706 do STF ao ICMS-ST
3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento em entendimento de que a inclusão do ICMS-ST na base do PIS/COFINS, segundo a Lei 12.973/2014, não viola a capacidade contributiva nem configura cumulatividade em regime monofásico, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária.