REsp 2053725 - DECISAO

REsp 2053725 - DECISAO

O feito foi afetado ao Tema Repetitivo 1.273, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, suspendendo assim o processamento no STJ até o pronunciamento paradigma.

Parties
Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.273 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.273, proceda conforme a orientação do STJ: negar seguimento se coincidir ou exercer juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
ICMS ST, Decadência (prazo De 120 Dias), Mandado De Segurança Preventivo, Substituição Tributária, Fator De Correção De Volume (fcv), Atos Normativos (atos COTEPE, Decretos Estaduais)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Decadência (prazo De 120 Dias) Mandado De Segurança Preventivo Substituição Tributária Fator De Correção De Volume (fcv) Atos Normativos (atos Cotepe, Decretos Estaduais)

Case Brief

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.273 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra ato normativo que institui cobrança tributária periódica
  2. 2 Natureza da obrigação tributária: ato único de efeitos concretos versus obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.273) e consequências processuais (suspensão/retratação)

Ratio Decidendi

O feito foi afetado ao Tema Repetitivo 1.273, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, suspendendo assim o processamento no STJ até o pronunciamento paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.273, proceda conforme a orientação do STJ: negar seguimento se coincidir ou exercer juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273 do STJ), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ.
  • Determino que, caso o acórdão vergastado diverja da decisão sobre o tema repetitivo, o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação.