REsp 2201857 - DECISAO

REsp 2201857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do Estado de obter complementação do ICMS-ST na liquidação de sentença colide com a coisa julgada e com a modulação de efeitos da tese firmada no Tema 201 do STF, além de estar submetida ao prazo prescricional quinquenal; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: CASA DICO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Liquidação De Sentença Coisa Julgada Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

CASA DICO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de complementação do ICMS/ST em liquidação de sentença quando não discutido na ação de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 201 do STF em liquidação de sentença
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à observância do Tema 201

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do Estado de obter complementação do ICMS-ST na liquidação de sentença colide com a coisa julgada e com a modulação de efeitos da tese firmada no Tema 201 do STF, além de estar submetida ao prazo prescricional quinquenal; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.