AREsp 2799311 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente e de forma concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: PAUL STRICKER COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do ICMS, IPI, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do ICMS IPI Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

PAUL STRICKER COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exclusão do IPI da base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 obrigação de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar adequadamente e de forma concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.