AREsp 2764594 - DECISAO

AREsp 2764594 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição E Compensação De Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Restituição E Compensação De Tributo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Regulamentação da restituição/complementação do ICMS-ST por lei e decreto estaduais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se