REsp 2195453 - DECISAO

REsp 2195453 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente, comerciante varejista de combustíveis, não demonstrou legitimidade ativa para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico; o recurso também foi afetado pela deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, além de o Tema 1125/STJ já ter firmado entendimento sobre a matéria.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO SANTA CECILIA DE ASSIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Sobrestamento, Jurisprudência Repetitiva
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Regime Monofásico +3 more

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Parties

AUTO POSTO SANTA CECILIA DE ASSIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 1125/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente, comerciante varejista de combustíveis, não demonstrou legitimidade ativa para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico; o recurso também foi afetado pela deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, além de o Tema 1125/STJ já ter firmado entendimento sobre a matéria.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial