AREsp 2798518 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegações carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso, além de o Tribunal a quo ter decidido em consonância com a jurisprudência e com a modulação de efeitos do Tema 69/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Autoridade Fiscal: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Autoridade Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões infraconstitucionais
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 69/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegações carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso, além de o Tribunal a quo ter decidido em consonância com a jurisprudência e com a modulação de efeitos do Tema 69/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.