EREsp 1826049 - DECISAO

EREsp 1826049 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão da Segunda Turma e os paradigmas indicados; o acórdão recorrido corretamente manteve a sucumbência recíproca ante a aplicação, pelas instâncias ordinárias, da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 593.849/MG, matéria que não pode ser objeto de reexame em recurso especial; pedidos de declaração de devolução do ICMS-ST e de ordem para não impedir compensação administrativa pressupõem reexame de matéria constitucional e, portanto, são inadmissíveis; a pretensão de redução dos honorários não foi impugnada especificamente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Embargado: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Remetidos À Primeira Seção Para Prosseguimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para prosseguimento do exame da divergência
Legal Topics
ICMS ST, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos (re 593.849/mg), Sucumbência Recíproca, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Processual Civil Tributário ICMS ST Compensação Tributária Modulação De Efeitos (re 593.849/mg) Sucumbência Recíproca Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Embargante

ESTADO DO ACRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos; Remetidos À Primeira Seção Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade de reexame da modulação de efeitos fixada pelo STF (RE 593.849/MG) em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o STJ declarar direito à devolução do ICMS-ST e determinar compensação administrativa
  3. 3 Manutenção da sucumbência recíproca diante da aplicação da modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão da Segunda Turma e os paradigmas indicados; o acórdão recorrido corretamente manteve a sucumbência recíproca ante a aplicação, pelas instâncias ordinárias, da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 593.849/MG, matéria que não pode ser objeto de reexame em recurso especial; pedidos de declaração de devolução do ICMS-ST e de ordem para não impedir compensação administrativa pressupõem reexame de matéria constitucional e, portanto, são inadmissíveis; a pretensão de redução dos honorários não foi impugnada especificamente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Primeira Seção para prosseguimento do exame da divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao dissenso entre o acórdão embargado e os paradigmas da Terceira e da Quarta Turmas
  • Remetam-se os autos à Primeira Seção para prosseguir no julgamento da suposta divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas