REsp 2201798 - DECISAO

REsp 2201798 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (limites da compensação em relação ao eSocial), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO; Impetrante: impetrante (substituída)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Compensação Cruzada, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 69 STF, Tema 1125 STJ
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Compensação Cruzada Mandado De Segurança Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

impetrante (substituída)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706/PR (Tema 69) ao ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de compensação/compensação cruzada dos valores restituíveis

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não se manifestar sobre ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (limites da compensação em relação ao eSocial), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente e saneamento do vício de integração identificado