REsp 1870511 - DECISAO

REsp 1870511 - DECISAO

O acórdão aplicou a jurisprudência desta Corte, concluindo que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição e, na ausência de previsão legal de crédito presumido, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído, em respeito ao princípio da não cumulatividade e à isonomia entre contribuintes.

Parties
Recorrente: Comércio de Combustíveis Avenida Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária Progressiva, Custo De Aquisição, Creditamento
Tributário ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Progressiva Custo De Aquisição Creditamento

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Parties

Comércio de Combustíveis Avenida Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 direito ao creditamento do ICMS-ST como custo de aquisição
  3. 3 suposta violação dos arts. 3º, I, da Lei nº 10.637/02 e 3º, I, da Lei nº 10.833/03

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a jurisprudência desta Corte, concluindo que tributos recolhidos em substituição tributária não integram o custo de aquisição e, na ausência de previsão legal de crédito presumido, os valores pagos a título de ICMS-ST não geram créditos de PIS/COFINS para o contribuinte substituído, em respeito ao princípio da não cumulatividade e à isonomia entre contribuintes.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.