AREsp 2766235 - DECISAO

AREsp 2766235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, apresentou fundamentação suficiente para amparar seu resultado; parte das alegações não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido (especialmente a necessidade de dilação probatória quanto à substituição do PMC pela MVA) e não houve prequestionamento de dispositivos federais, atraindo a aplicação das Súmulas 283/284 (STF) e 211 (STJ), de modo que não há vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, MVA, PMC, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo MVA PMC Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 8º LC 87/96 e art. 11 CTN) e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Se a matéria relativa à substituição tributária e à utilização de MVA em substituição ao PMC demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, apresentou fundamentação suficiente para amparar seu resultado; parte das alegações não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido (especialmente a necessidade de dilação probatória quanto à substituição do PMC pela MVA) e não houve prequestionamento de dispositivos federais, atraindo a aplicação das Súmulas 283/284 (STF) e 211 (STJ), de modo que não há vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.