AREsp 2591647 - DECISAO

AREsp 2591647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal indicados, apresentando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência confronta o conjunto probatório do Tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; em face dessas insuficiências e de fundamentos múltiplos no acórdão recorrido, aplicaram-se ainda as Súmulas 283 e demais óbices processuais indicados.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO JOAO PEDRO MATAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Legitimidade Processual, Substituição Tributária, Tributação Monofásica, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/cofins Legitimidade Processual Substituição Tributária Tributação Monofásica Repetição De Indébito

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Parties

AUTO POSTO JOAO PEDRO MATAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para discutir a formação da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 distinção entre retenção, substituição tributária e tributação monofásica
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal indicados, apresentando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, parte da insurgência confronta o conjunto probatório do Tribunal de origem, o que demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; em face dessas insuficiências e de fundamentos múltiplos no acórdão recorrido, aplicaram-se ainda as Súmulas 283 e demais óbices processuais indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.