REsp 1955420 - DECISAO

REsp 1955420 - DECISAO

O Tribunal reputou válido o auto de lançamento por subsistir a presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida por prova em contrário, tendo o processo administrativo demonstrado que as notas fiscais indicavam vendas presenciais (códigos de vendedor/filial) e que a notificação fora recebida por empregado identificado via carta AR; assim mantida a improcedência do pedido anulatório quanto ao débito fiscal, aplicando-se Súmula 7 STJ para vedar reexame de prova no recurso especial. Entretanto, por entender necessária a observância dos limites percentuais do §3º do art.85 do CPC na hipótese de litígio envolvendo a Fazenda Pública, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para...

Parties
Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Readequação Dos Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os honorários advocatícios sejam fixados em observância aos limites percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Auto De Lançamento, Nulidade Processual, Comércio Eletrônico (e Commerce), Honorários Advocatícios, Notificação Via AR
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Auto De Lançamento Nulidade Processual Comércio Eletrônico (e Commerce) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Readequação Dos Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/nulidade do auto de lançamento por falta de identificação das infrações (art.142 CTN)
  2. 2 Incidência do ICMS-ST sobre operações apontadas como e-commerce ou como vendas presenciais às filiais
  3. 3 Validade da notificação por carta AR recebida por funcionário

Ratio Decidendi

O Tribunal reputou válido o auto de lançamento por subsistir a presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida por prova em contrário, tendo o processo administrativo demonstrado que as notas fiscais indicavam vendas presenciais (códigos de vendedor/filial) e que a notificação fora recebida por empregado identificado via carta AR; assim mantida a improcedência do pedido anulatório quanto ao débito fiscal, aplicando-se Súmula 7 STJ para vedar reexame de prova no recurso especial. Entretanto, por entender necessária a observância dos limites percentuais do §3º do art.85 do CPC na hipótese de litígio envolvendo a Fazenda Pública, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os honorários advocatícios sejam fixados em observância aos limites percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para readequação dos honorários advocatícios conforme § 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intime-se