REsp 1978494 - DECISAO

REsp 1978494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e o laudo pericial concluiu pela inexistência de utilização ilegal de pauta fiscal; que a recorrente não comprovou o ônus probatório quanto à média de mercado; que havia processo administrativo referido no auto de infração; e que eventuais questões constitucionais são de competência do STF, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Pauta Fiscal, Base De Cálculo Do ICMS, Princípio Da Legalidade, Art. 148 Do CTN (arbitramento), Ônus Da Prova, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 431/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS ST Substituição Tributária Pauta Fiscal Base De Cálculo Do ICMS +6 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da utilização de pauta fiscal para determinação da base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 necessidade de prévio e regular processo administrativo e observância do art. 148 do CTN para arbitramento
  3. 3 se a Portaria SEFAZ nº 749/2011 usurpa competência legislativa estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e o laudo pericial concluiu pela inexistência de utilização ilegal de pauta fiscal; que a recorrente não comprovou o ônus probatório quanto à média de mercado; que havia processo administrativo referido no auto de infração; e que eventuais questões constitucionais são de competência do STF, além de ser vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se