AREsp 2824680 - DECISAO

AREsp 2824680 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões suscitadas nas razões de apelação e nos embargos que eram fundamentais para o deslinde da causa, reconheceu-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: ATACADAO S.A.; Agravado/recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento; Acórdão De Embargos Declarado Nulo E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida E Real, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida E Real Omissão Do Acórdão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento; Acórdão De Embargos Declarado Nulo E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de dispositivo federal (art. 10 da LC n. 87/1996 e art. 110 do CTN)
  2. 2 competência da lei complementar para disciplinar substituição tributária e base de cálculo (art. 146, III, CF)
  3. 3 direito à restituição vs. possibilidade de cobrança de ICMS-ST complemento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões suscitadas nas razões de apelação e nos embargos que eram fundamentais para o deslinde da causa, reconheceu-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da omissão reconhecida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 820-824).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a omissão reconhecida.