REsp 2199659 - ACORDAO

REsp 2199659 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas, na condição de contribuintes substituídos/mero contribuinte de fato, não têm legitimidade ativa para afastar tributos recolhidos pelas refinarias; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico De Tributação, Legitimidade Ativa Do Comerciante Varejista, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico De Tributação Legitimidade Ativa Do Comerciante Varejista Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de distribuidoras e comerciantes varejistas para afastar tributos recolhidos por refinarias (contribuintes substitutos)
  2. 2 Incidência do regime monofásico e seus efeitos sobre a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade analógica das Súmulas ns. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas, na condição de contribuintes substituídos/mero contribuinte de fato, não têm legitimidade ativa para afastar tributos recolhidos pelas refinarias; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015