AREsp 2737519 - DECISAO
O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- ICMS ST, PIS, COFINS, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Tema 1.125 (stj), Tema 69 (stf), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 3 multa por interposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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