REsp 2190239 - DECISAO

REsp 2190239 - DECISAO

Em face da tese vinculante fixada pela Primeira Seção no Tema n. 1231, que afasta o reconhecimento de créditos de PIS/COFINS sobre valores recolhidos a título de ICMS-ST, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CODEBAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1231 do STJ
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CODEBAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo para apurar créditos do PIS/COFINS
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de tese reiterada pelo STJ (Tema 1231)

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante fixada pela Primeira Seção no Tema n. 1231, que afasta o reconhecimento de créditos de PIS/COFINS sobre valores recolhidos a título de ICMS-ST, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1231 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1231 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015