REsp 2205833 - DECISAO

REsp 2205833 - DECISAO

O STJ reconheceu que, embora seja possível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e admitir compensação administrativa ou restituição judicial para valores decorrentes de fatos geradores a partir de 15/03/2017 (aplicação da modulação), é inviável a restituição via precatório ou RPV dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança, porquanto o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos nem ser usado como ação de cobrança para devolução imediata de indébito anterior à impetração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de a impetrante pleitear a restituição, via precatório ou RPV, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança; mantido o direito à compensação administrativa ou restituição judicial apenas para valores decorrentes de fatos geradores a...
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Compensação Administrativa, Restituição De Indébito, Modulação De Efeitos, Precatório/rpv
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS ST PIS COFINS Mandado De Segurança Compensação Administrativa +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa e de restituição judicial do indébito
  3. 3 Impossibilidade de restituição por precatório/RPV de valores anteriores à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora seja possível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e admitir compensação administrativa ou restituição judicial para valores decorrentes de fatos geradores a partir de 15/03/2017 (aplicação da modulação), é inviável a restituição via precatório ou RPV dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança, porquanto o mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos nem ser usado como ação de cobrança para devolução imediata de indébito anterior à impetração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de a impetrante pleitear a restituição, via precatório ou RPV, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança; mantido o direito à compensação administrativa ou restituição judicial apenas para valores decorrentes de fatos geradores a...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição via precatório/RPV de valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança
  • Reconhecer que a compensação administrativa ou restituição judicial é cabível apenas para valores relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, observada a prescrição quinquenal