AREsp 2798518 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; pretendem reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e não se aplica majoração de honorários por ausência de fixação na origem em mandado de segurança.

Parties: Impetrante: Abastecedora de Combustíveis Santa Clara Ltda. e outros; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics: ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Modulação De Efeitos (tema 69/stf), Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Modulação De Efeitos (tema 69/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Abastecedora de Combustíveis Santa Clara Ltda. e outros

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

Rejeitados os embargos de declaração.
Não cabimento de majoração de honorários por ausência de fixação na origem (mandado de segurança).