AREsp 2473102 - DECISAO

AREsp 2473102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (art.150, §7º, CF e Tema 201/STF) e na aplicação de legislação local (Lei Estadual nº 17.293/2020), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 3º, 97 I e 170 do CTN), impossibilitando o exame em recurso especial.

Parties
Impetrante/agravante: SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Mandado De Segurança Na Origem / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Complemento Do ICMS ST, Legalidade Tributária, Anterioridade Tributária, Ressarcimento, Compensação Tributária, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Complemento Do ICMS ST Legalidade Tributária +4 more

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Parties

SUPERMERCADO IRMÃOS LOPES S.A.

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Mandado De Segurança Na Origem / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do complemento do ICMS-ST
  2. 2 Necessidade ou não de lei complementar para cobrança do complemento do ICMS-ST
  3. 3 Aplicação do Tema 201/STF e cálculo do ICMS pela base real vs. base presumida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais (art.150, §7º, CF e Tema 201/STF) e na aplicação de legislação local (Lei Estadual nº 17.293/2020), cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 3º, 97 I e 170 do CTN), impossibilitando o exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.