AREsp 2982796 - DECISAO

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O agravo da Fazenda Nacional não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto ao agravo de BRIDA, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, uma vez que a verificação da ocorrência e proporção de sucumbência recíproca demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, sem prejuízo do reconhecimento, com base no Tema 1125 do STJ e nos entendimentos do STF (Tema 69/Tema 1279), da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e da limitação temporal dos efeitos a fatos geradores posteriores a...

Parties
Agravante: BRIDA LUBRIFICANTES LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Modulação De Efeitos, Sucumbência Recíproca, Compensação Administrativa, Restituição Judicial, Prescrição
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

BRIDA LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Legitimidade da parte autora para pleitear exclusão do ICMS/ICMS-ST no regime monofásico
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e marco temporal (15/03/2017)

Ratio Decidendi

O agravo da Fazenda Nacional não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; quanto ao agravo de BRIDA, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, uma vez que a verificação da ocorrência e proporção de sucumbência recíproca demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, sem prejuízo do reconhecimento, com base no Tema 1125 do STJ e nos entendimentos do STF (Tema 69/Tema 1279), da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e da limitação temporal dos efeitos a fatos geradores posteriores a...