REsp 2227852 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da devolução dos autos ao juízo de origem para que se proceda ao juízo de conformação do acórdão recorrido com o entendimento que vier a ser firmado no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido no momento processual.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: FONTES E PEREIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Tributária Honorários Advocatícios Remessa Necessária +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

FONTES E PEREIRA ADVOGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão do ICMS (incluindo ICMS-ST) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do STF (RE 574.706/PR) ao ICMS-ST
  3. 3 Forma e procedimento de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da devolução dos autos ao juízo de origem para que se proceda ao juízo de conformação do acórdão recorrido com o entendimento que vier a ser firmado no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido no momento processual.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgou-se prejudicado o exame do recurso interposto pela União (Fazenda Nacional) no presente momento processual.
  • Publique-se.