AREsp 2970673 - DECISAO

AREsp 2970673 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou as questões centrais do litígio, expressando que a legislação do Estado de Goiás e o Convênio ICMS nº 199/2017 autorizam a utilização do preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador como base de cálculo do ICMS-ST, sem exigir produção nacional do fabricante; assim, a alegada omissão sobre a qualidade de montadora da BYD não configura negativa de prestação jurisdicional e não justifica admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Impetrante / Embargada: BYD (Impetrante / Embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Confirma Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Preço Final Ao Consumidor Sugerido, Margem De Valor Agregado (mva), Remessa Necessária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Preço Final Ao Consumidor Sugerido Margem De Valor Agregado (mva) Remessa Necessária Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante / Recorrente

BYD (Impetrante / Embargada)

Impetrante / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Que Confirma Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o importador pode utilizar a tabela de preços sugeridos para apurar a base de cálculo do ICMS-ST nas operações interestaduais
  2. 2 Se a BYD se enquadra como montadora com produção nacional para fins de aplicação da tabela de preços sugeridos
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou as questões centrais do litígio, expressando que a legislação do Estado de Goiás e o Convênio ICMS nº 199/2017 autorizam a utilização do preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante ou importador como base de cálculo do ICMS-ST, sem exigir produção nacional do fabricante; assim, a alegada omissão sobre a qualidade de montadora da BYD não configura negativa de prestação jurisdicional e não justifica admissão do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se