AREsp 2363388 - ACORDAO

AREsp 2363388 - ACORDAO

O Agravo Interno foi conhecido mas improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para afastar óbices processuais (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Improvimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Conheço do Agravo Interno, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Embargos À Execução Fiscal, Decadência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Substituição Tributária
Processual Civil Tributário ICMS ST Embargos À Execução Fiscal Decadência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Improvimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do termo inicial da decadência: art. 173, inciso I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN
  3. 3 Necessidade de inversão do ônus da prova quanto à destinação das mercadorias (arts. 370, 373, §1º do CPC/2015 e art. 112 do CTN)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido mas improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para afastar óbices processuais (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.