REsp 2222474 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei Estadual nº 6.374/89 internaliza, no âmbito de São Paulo, as disposições do Convênio CONFAZ nº 110/2007 sobre substituição tributária, não havendo inconstitucionalidade a ser apreciada pelo STJ; ademais, eventual controvérsia sobre a interpretação da norma estadual está sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; e a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN configura matéria de natureza constitucional que não compete ao STJ examinar.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS ST, Convênio CONFAZ Nº 110/2007, Substituição Tributária, Lei Estadual Nº 6.374/89, Art. 97 Do CTN, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS ST Convênio CONFAZ Nº 110/2007 Substituição Tributária Lei Estadual Nº 6.374/89 Art. 97 Do CTN Competência Do STF +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade constitucional do Convênio CONFAZ nº 110/2007
  2. 2 necessidade de lei em sentido estrito para internalização das disposições do convênio no âmbito estadual
  3. 3 aplicação do ICMS-ST nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei Estadual nº 6.374/89 internaliza, no âmbito de São Paulo, as disposições do Convênio CONFAZ nº 110/2007 sobre substituição tributária, não havendo inconstitucionalidade a ser apreciada pelo STJ; ademais, eventual controvérsia sobre a interpretação da norma estadual está sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; e a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN configura matéria de natureza constitucional que não compete ao STJ examinar.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.