REsp 2228265 - DECISAO

REsp 2228265 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, entendeu-se que a Lei Estadual nº 11.580/96 incorporou ao ordenamento estadual as regras relativas à substituição tributária previstas no Convênio ICMS nº 110/2007, afastando a alegação de ilegitimidade da cobrança e de exigência de norma diversa; aplicou-se, ainda, entendimento consolidado do STJ e o art. 255, §4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Constitucionalidade Do Convênio ICMS 110/2007, Legalidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Constitucionalidade Do Convênio ICMS 110/2007 Legalidade Tributária Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 constitucionalidade e internalização do Convênio ICMS nº 110/2007
  3. 3 se há lei estadual que incorpore as regras do Convênio sobre ICMS-ST nas operações interestaduais com combustíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, entendeu-se que a Lei Estadual nº 11.580/96 incorporou ao ordenamento estadual as regras relativas à substituição tributária previstas no Convênio ICMS nº 110/2007, afastando a alegação de ilegitimidade da cobrança e de exigência de norma diversa; aplicou-se, ainda, entendimento consolidado do STJ e o art. 255, §4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.