REsp 2220702 - DECISAO

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O recurso especial foi provido parcialmente porque, embora reconhecida a exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir do marco temporal e mantida a possibilidade de compensação administrativa, o mandado de segurança não autoriza a restituição em espécie via precatório ou RPV referente a períodos anteriores à impetração; tal restituição deve observar o regime constitucional de precatórios e as limitações das Súmulas 269/271 do STF, devendo a compensação administrativa ocorrer após o trânsito em julgado e com observância dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão quanto à possibilidade de restituição via precatório de valores anteriores à impetração, mantendo-se a exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/COFINS e a possibilidade de compensação administrativa.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Compensação, Restituição Do Indébito, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Precatório
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST PIS COFINS Compensação Restituição Do Indébito Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Marco temporal para exclusão do ICMS-ST (15/03/2017) e modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa dos valores reconhecidos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque, embora reconhecida a exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir do marco temporal e mantida a possibilidade de compensação administrativa, o mandado de segurança não autoriza a restituição em espécie via precatório ou RPV referente a períodos anteriores à impetração; tal restituição deve observar o regime constitucional de precatórios e as limitações das Súmulas 269/271 do STF, devendo a compensação administrativa ocorrer após o trânsito em julgado e com observância dos requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão quanto à possibilidade de restituição via precatório de valores anteriores à impetração, mantendo-se a exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/COFINS e a possibilidade de compensação administrativa.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a possibilidade de restituição via precatório/RPV de valores anteriores à impetração do mandado de segurança
  • Manter o reconhecimento do direito de exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS e da COFINS conforme modulação aplicada