REsp 2117513 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para cassar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e devolver os autos à Ministra Relatora para prosseguir no exame dos recursos, por entender-se que a contribuição da agravante restringiu-se à modulação dos efeitos e que a Fazenda Nacional inovou com matéria estranha ao acórdão recorrido, estando tal matéria acobertada pela preclusão pro judicato, sendo, portanto, inadequado o sobrestamento pretendido

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido para cassar a decisão agravada e devolver os autos à Ministra Relatora para prosseguir no exame dos recursos
Legal Topics
ICMS ST, Creditamento De Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Preclusão Pro Judicato, Recursos Repetitivos (tema 1231)
Processo Civil Processo Tributário ICMS ST Creditamento De Pis/cofins Modulação De Efeitos Preclusão Pro Judicato Recursos Repetitivos (tema 1231)

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos possui carga decisória e é recorrível
  2. 2 Se a Fazenda Nacional trouxe questões estranhas à controvérsia decidida no acórdão recorrido e se tal inovação recursal está preclusa
  3. 3 Se a preclusão pro judicato impede o sobrestamento do feito quando a matéria de fundo não foi impugnada em tempo e modo

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo interno para cassar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e devolver os autos à Ministra Relatora para prosseguir no exame dos recursos, por entender-se que a contribuição da agravante restringiu-se à modulação dos efeitos e que a Fazenda Nacional inovou com matéria estranha ao acórdão recorrido, estando tal matéria acobertada pela preclusão pro judicato, sendo, portanto, inadequado o sobrestamento pretendido

Court Disposition

Agravo interno provido para cassar a decisão agravada e devolver os autos à Ministra Relatora para prosseguir no exame dos recursos

Orders

  • Cassação da decisão agravada (fls. 1.339-1.341 e decisão integrativa de fls. 1.361-1.362)
  • Devolução dos autos à Ministra Relatora para prosseguir no exame dos recursos