AREsp 3053669 - DECISAO

AREsp 3053669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 160/STJ sobre inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-ST, tornando a matéria insuscetível de revisão no STJ; determinou-se, quanto ao segundo recurso especial sobre a multa, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Frete (cláusula Fob), Precedentes Repetitivos, Litigância De Má Fé, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Frete (cláusula Fob) Precedentes Repetitivos Litigância De Má Fé Juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST quando o frete é contratado pelo adquirente (cláusula FOB)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 160/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 160/STJ sobre inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-ST, tornando a matéria insuscetível de revisão no STJ; determinou-se, quanto ao segundo recurso especial sobre a multa, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso ou seja realizado o juízo de retratação, conforme o caso.