AREsp 3025471 - DECISAO

AREsp 3025471 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido sobre a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento às refinarias e importadoras (Súmula 283/STF), e a argumentação recursal é genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, sem comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula 284/STF); adicionalmente, o dissídio jurisprudencial alegado não demonstra identidade fático-jurídica com os paradigmas e, portanto, não autoriza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrente/Impetrante (varejista de combustíveis e derivados); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente/Impetrante (varejista de combustíveis e derivados)

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Acórdão com fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido sobre a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento às refinarias e importadoras (Súmula 283/STF), e a argumentação recursal é genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, sem comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula 284/STF); adicionalmente, o dissídio jurisprudencial alegado não demonstra identidade fático-jurídica com os paradigmas e, portanto, não autoriza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.