AREsp 2961206 - DECISAO

AREsp 2961206 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial porque o impetrante, na qualidade de comerciante varejista substituído em etapa posterior da cadeia e beneficiado pela alíquota zero no regime monofásico, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS/COFINS, não tendo participado da relação tributária como contribuinte ou responsável tributário.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ALCANTARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo Regime Monofásico Substituição Tributária Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

AUTO POSTO ALCANTARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista (substituído) para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do regime monofásico e concentração da tributação na refinaria (substituto)
  3. 3 Condições para repetição de indébito tributário pelo varejista

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial porque o impetrante, na qualidade de comerciante varejista substituído em etapa posterior da cadeia e beneficiado pela alíquota zero no regime monofásico, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS/COFINS, não tendo participado da relação tributária como contribuinte ou responsável tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.