RMS 76112 - DECISAO

RMS 76112 - DECISAO

Mantida a presunção de constitucionalidade da Lei Estadual n. 18.521/2022 e, constatando-se que o art. 3º da lei estadual foi editado e publicado antes da incorporação/ratificação da cláusula em pauta do Convênio ICMS nº 8/2022, e não havendo prova de internalização do referido convênio na legislação estadual, não se pode aplicar diretamente ao contribuinte a cláusula convencional que veda a restituição. Assim, as decisões administrativas que indeferiram a restituição com fundamento exclusivo na cláusula do Convênio ICMS nº 8/2022 foram anuladas e os processos administrativos remetidos para nova análise, sem aplicação direta da cláusula convencional não internalizada; negou-se, contudo,...

Parties
Impetrante: Serra Diesel Transportador Revendedor Retalhista S.A. e Filial(is); Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda - Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário provido em parte
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Tributo, Convênios CONFAZ, Inconstitucionalidade Formal (art. 113 Do Adct), Natureza Autorizativa Dos Convênios, Presunção De Constitucionalidade, Direito Líquido E Certo
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS ST Restituição De Tributo Convênios CONFAZ Inconstitucionalidade Formal (art. 113 Do Adct) Natureza Autorizativa Dos Convênios Presunção De Constitucionalidade +1 more

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Parties

Serra Diesel Transportador Revendedor Retalhista S.A. e Filial(is)

Impetrante

Secretário da Fazenda - Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade formal do art. 3º da Lei Estadual n. 18.521/2022 (art. 113 do ADCT)
  2. 2 incidência da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 8/2022 que veda restituição sobre pedidos de devolução de complementação de ICMS-ST
  3. 3 necessidade de internalização do convênio estadual para produzir efeitos vinculantes perante o contribuinte

Ratio Decidendi

Mantida a presunção de constitucionalidade da Lei Estadual n. 18.521/2022 e, constatando-se que o art. 3º da lei estadual foi editado e publicado antes da incorporação/ratificação da cláusula em pauta do Convênio ICMS nº 8/2022, e não havendo prova de internalização do referido convênio na legislação estadual, não se pode aplicar diretamente ao contribuinte a cláusula convencional que veda a restituição. Assim, as decisões administrativas que indeferiram a restituição com fundamento exclusivo na cláusula do Convênio ICMS nº 8/2022 foram anuladas e os processos administrativos remetidos para nova análise, sem aplicação direta da cláusula convencional não internalizada; negou-se, contudo,...

Court Disposition

Recurso ordinário provido em parte

Orders

  • Anular as decisões nos processos administrativos n. 2400000044380 e n. 2400000129130
  • Determinar nova análise dos processos, vedando a aplicação direta da cláusula do Convênio ICMS nº 8/2022 que veda a restituição sem a necessária internalização do instrumento pelo Estado de Santa Catarina