AREsp 2908538 - ACORDAO

AREsp 2908538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional); não houve prequestionamento expresso de dispositivos federais alegados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a controvérsia envolve interpretação de normas de direito local, aplicando-se a Súmula 280 do STF; e a modificação do resultado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS ST, Bonificação, Desconto Incondicional, Exclusão Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Bonificação Desconto Incondicional Exclusão Da Base De Cálculo Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de normas federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 incidência de direito local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando negativa de prestação jurisdicional); não houve prequestionamento expresso de dispositivos federais alegados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a controvérsia envolve interpretação de normas de direito local, aplicando-se a Súmula 280 do STF; e a modificação do resultado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento