AREsp 3008317 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e implicaria apreciação de matéria constitucional de competência do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, Decadência Do Direito De Impetração, Mandado De Segurança Preventivo Vs. Trato Sucessivo, Substituição Tributária, Ato Normativo De Efeitos Concretos, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS ST Decadência Do Direito De Impetração Mandado De Segurança Preventivo Vs. Trato Sucessivo Substituição Tributária Ato Normativo De Efeitos Concretos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 ao mandado de segurança que impugna obrigação tributária periódica
  2. 2 Caracterização do ato como ato normativo de efeitos concretos versus obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e implicaria apreciação de matéria constitucional de competência do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial