REsp 2161334 - DECISAO

REsp 2161334 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida por ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexaminar questões de direito estadual e matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao exame de legislação local).

Parties
Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Estadual, Fraude/gestão Unificada, Base De Cálculo Do ICMS
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo ICMS ST Substituição Tributária Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento +3 more

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Parties

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 942 e 1.022, II, do CPC por ausência de julgamento por colegiado ampliado nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e indicação de ofensa para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 926 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida por ausência de prequestionamento e impossibilidade de reexaminar questões de direito estadual e matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao exame de legislação local).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.