REsp 2241824 - DECISAO

REsp 2241824 - DECISAO

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à ressalva necessária acerca dos regimes monofásicos, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra o vício apontado; no próprio acórdão recorrido há entendimento consolidado de que o ICMS-ST destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir de 15/03/2017, observando-se modulação, prescrição quinquenal e regras sobre compensação e repetição do indébito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão De Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Modulação De Efeitos Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Compensação E Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Em Razão De Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1125 aos regimes monofásicos
  3. 3 Ilegitimidade de contribuinte varejista no regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à ressalva necessária acerca dos regimes monofásicos, reconheceu-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra o vício apontado; no próprio acórdão recorrido há entendimento consolidado de que o ICMS-ST destacado nas notas fiscais deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir de 15/03/2017, observando-se modulação, prescrição quinquenal e regras sobre compensação e repetição do indébito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC e determinar novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para suprir a omissão quanto à ressalva aos regimes monofásicos de tributação.
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).