REsp 2193234 - DECISAO

REsp 2193234 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido apenas no ponto de vedar o pagamento do indébito por precatório ou requisição de pequeno valor no cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança, mantendo-se a possibilidade de compensação administrativa observados trânsito em julgado, art. 170-A do CTN, atualização pela taxa Selic, art. 74 da Lei 9.430/1996, modulação temporal e prescrição quinquenal (compensação apenas de valores indevidamente recolhidos após 07/12/2017 e referentes a fatos geradores posteriores a 15/03/2017).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para vedar o pagamento do indébito por precatório ou requisição de pequeno valor no cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Compensação Administrativa, Precatório, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Modulação De Efeitos, Temas De Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Compensação Administrativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído
  2. 2 Forma de satisfação do crédito reconhecido em mandado de segurança: compensação administrativa versus pagamento por precatório/RPV
  3. 3 Alcance temporal/modulação dos efeitos e aplicação da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido apenas no ponto de vedar o pagamento do indébito por precatório ou requisição de pequeno valor no cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança, mantendo-se a possibilidade de compensação administrativa observados trânsito em julgado, art. 170-A do CTN, atualização pela taxa Selic, art. 74 da Lei 9.430/1996, modulação temporal e prescrição quinquenal (compensação apenas de valores indevidamente recolhidos após 07/12/2017 e referentes a fatos geradores posteriores a 15/03/2017).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para vedar o pagamento do indébito por precatório ou requisição de pequeno valor no cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido exclusivamente para vedar o pagamento do indébito por precatório ou requisição de pequeno valor no cumprimento de sentença oriundo do mandado de segurança.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a possibilidade de compensação administrativa observados trânsito em julgado, atualização pela taxa Selic, art. 74 da Lei 9.430/1996, art. 170-A do CTN, modulação e prescrição quinquenal.