AREsp 2641037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia recorrida foi decidida com base em interpretação de legislação estadual e em matéria fático-probatória, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF (por ofensa a direito local) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas ou fatos). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Drogaria Riofarma de Osasco Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Antecipação Do Recolhimento, Reserva Legal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Tema Nº 456 Do STF, Simples Nacional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS ST Substituição Tributária Antecipação Do Recolhimento Reserva Legal +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Drogaria Riofarma de Osasco Eireli

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de legislação estadual
  2. 2 Compatibilidade normativa e constitucional da antecipação do ICMS por regulamento (art. 426-A do RICMS e art. 2º, §3º-A da Lei Estadual nº 6.374/1989)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 456 do STF ao caso paulista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia recorrida foi decidida com base em interpretação de legislação estadual e em matéria fático-probatória, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 280/STF (por ofensa a direito local) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas ou fatos). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.