AREsp 3007161 - DECISAO

AREsp 3007161 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em interpretação de legislação local e em questões eminentemente constitucionais (competência para eventual reforma caberia ao Supremo Tribunal Federal), de modo que o recurso especial não é adequado para rever a matéria; subsidiariamente, reconheceu-se a possibilidade de complementação do ICMS-ST quando a base efetiva for superior à presumida e que o atraso administrativo superior a 120 dias autoriza atualização monetária a partir do 121º dia, aplicando-se IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão e, depois, a Taxa SELIC.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: J.C. Felippe Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Para a Frente, Ressarcimento De ICMS, Atualização Monetária, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Súmula 280 STF, Tema 201 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Para a Frente Ressarcimento De ICMS Atualização Monetária Competência Constitucional (stf Vs Stj) Súmula 280 STF +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

J.C. Felippe Distribuidora de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida
  2. 2 Atualização monetária dos valores de ICMS-ST em face de atraso na decisão administrativa (art. 33 da LE nº 10.177/1998)
  3. 3 Competência do STJ para revisar questões de interpretação de legislação local e matérias eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em interpretação de legislação local e em questões eminentemente constitucionais (competência para eventual reforma caberia ao Supremo Tribunal Federal), de modo que o recurso especial não é adequado para rever a matéria; subsidiariamente, reconheceu-se a possibilidade de complementação do ICMS-ST quando a base efetiva for superior à presumida e que o atraso administrativo superior a 120 dias autoriza atualização monetária a partir do 121º dia, aplicando-se IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão e, depois, a Taxa SELIC.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais