REsp 2260282 - DECISAO

REsp 2260282 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) não é cabível alegar ofensa a norma constitucional em recurso especial, e (ii) ausência de prequestionamento da tese sobre a ilegitimidade do contribuinte varejista de combustíveis, não tendo sido a matéria apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrada/impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Remessa Necessária, Modulação De Efeitos, Restituição Administrativa Do Indébito, Compensação, Prequestionamento, Legitimidade
Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Remessa Necessária Modulação De Efeitos Restituição Administrativa Do Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrada/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS para o contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STJ com marco temporal de 15/03/2017
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente e observância do regime de precatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) não é cabível alegar ofensa a norma constitucional em recurso especial, e (ii) ausência de prequestionamento da tese sobre a ilegitimidade do contribuinte varejista de combustíveis, não tendo sido a matéria apreciada pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.