REsp 2260423 - DECISAO

REsp 2260423 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto a questão essencial (limitação temporal relativa ao Decreto 47.621/2019 e remissão à compensação) que poderia alterar o resultado, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, exigindo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Posto de Combustíveis Aqui Marte Ltda.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Tributos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Compensação Administrativa, Tema 201/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Para Frente Restituição De Tributos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Compensação Administrativa +1 more

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Parties

Posto de Combustíveis Aqui Marte Ltda.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento administrativo prévio para restituição do ICMS-ST
  2. 2 Exigência de comprovação de que o contribuinte não repassou o encargo econômico ao consumidor final
  3. 3 Omissão/contradição do acórdão quanto ao marco final (Decreto 47.621/2019) e remissão indevida à compensação administrativa

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto a questão essencial (limitação temporal relativa ao Decreto 47.621/2019 e remissão à compensação) que poderia alterar o resultado, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, exigindo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas

Orders

  • Anula-se o acórdão em âmbito de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas nos aclaratórios.