AREsp 2934661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de revolvimento fático, Súmula n. 7/STJ), aplicando-se por consequência a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial na sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Para Frente, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Para Frente Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de cotejo da moldura fática incontroversa para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa do substituído tributário para pleitear restituição do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (necessidade de revolvimento fático, Súmula n. 7/STJ), aplicando-se por consequência a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial na sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.