AREsp 3170526 - DECISAO

AREsp 3170526 - DECISAO

O Tribunal de origem anulou a CDA e extinguiu a execução fiscal porque a alteração da alíquota de ICMS-ST pelo Decreto estadual não foi comunicada à COTEPE nem publicada no Diário Oficial da União, exigência prevista na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/93 c/c o § 2º do art. 390 do RICMS/PB, tornando ineficaz a alteração para contribuintes de outros Estados; o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por versar sobre matéria assentada em norma de direito local e por ausência de prequestionamento de certas normas federais.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; 1ª Embargante: CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA; 2ª Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Execução Fiscal / Agravo Interno E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Nulidade Da CDA, Convênios Interestaduais, Princípios Da Legalidade E Da Publicidade
Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Nulidade Da CDA Convênios Interestaduais Princípios Da Legalidade E Da Publicidade

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

CAVALCANTI PRIMO VEÍCULOS LTDA

1ª Embargante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

2ª Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Execução Fiscal / Agravo Interno E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da alteração da alíquota do ICMS-ST sem comunicação à COTEPE e sem publicação no Diário Oficial da União
  2. 2 Conformidade da cobrança do crédito tributário com os princípios da legalidade e da publicidade
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da execução fiscal em razão de irregularidade na constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem anulou a CDA e extinguiu a execução fiscal porque a alteração da alíquota de ICMS-ST pelo Decreto estadual não foi comunicada à COTEPE nem publicada no Diário Oficial da União, exigência prevista na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/93 c/c o § 2º do art. 390 do RICMS/PB, tornando ineficaz a alteração para contribuintes de outros Estados; o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por versar sobre matéria assentada em norma de direito local e por ausência de prequestionamento de certas normas federais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais previamente fixados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015