REsp 2222474 - ACORDAO

REsp 2222474 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não padeceu de vícios de fundamentação; a matéria controvertida depende de reexame da Lei Estadual n. 6.374/1989 e de sua compatibilidade com o Convênio CONFAZ n. 110/2007, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF; além disso, eventual exame do art. 97 do CTN implicaria apreciação de matéria constitucional, competência do STF; não há dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica com os paradigmas invocados.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS ST, Convênio CONFAZ N. 110/2007, Lei Estadual N. 6.374/1989, Súmula 280/stf, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária (art. 150, I, Cf), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Convênio CONFAZ N. 110/2007 Lei Estadual N. 6.374/1989 Súmula 280/stf Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Tributária (art. 150, I, Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios de fundamentação no acórdão de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame, no recurso especial, de interpretação e alcance de lei estadual (Lei n. 6.374/1989) como premissa para análise de norma federal
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 280/STF quando a análise exige reexame de norma local

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada não padeceu de vícios de fundamentação; a matéria controvertida depende de reexame da Lei Estadual n. 6.374/1989 e de sua compatibilidade com o Convênio CONFAZ n. 110/2007, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF; além disso, eventual exame do art. 97 do CTN implicaria apreciação de matéria constitucional, competência do STF; não há dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento