REsp 2228265 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo abordou de forma cabal a questão relativa à internalização do Convênio ICMS n. 110/2007, indicando que a Lei Estadual n. 11.580/96 tratou da substituição tributária nas operações interestaduais com combustíveis, e porque os embargos de declaração opostos configuraram mera irresignação, não omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; jurisprudência pacífica do STJ corrobora essa conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Omissão Do Tribunal a Quo, Fundamentação Das Decisões, Lei Estadual N. 11.580/96, Convênio ICMS N. 110/2007, Decreto Estadual N. 1.980/07, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa ICMS ST Substituição Tributária Omissão Do Tribunal a Quo Fundamentação Das Decisões +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao enfrentamento da questão sobre internalização do Convênio ICMS n. 110/2007 pela Lei Estadual n. 11.580/96
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre a sujeição passiva das refinarias ao ICMS-ST e se tal sujeição decorre de lei estadual ou de ato infralegal (decreto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo abordou de forma cabal a questão relativa à internalização do Convênio ICMS n. 110/2007, indicando que a Lei Estadual n. 11.580/96 tratou da substituição tributária nas operações interestaduais com combustíveis, e porque os embargos de declaração opostos configuraram mera irresignação, não omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; jurisprudência pacífica do STJ corrobora essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.