AREsp 3168845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na incompatibilidade entre a técnica híbrida prevista na norma local e a Lei Kandir (LC n. 87/1996): o art. 8º, §6º, da LC 87/1996 permite que o legislador estadual opte pelo PMPF em substituição à MVA, o que exclui a aplicação concomitante do modelo substituído; assim, é ilegítimo afastar o PMPF e aplicar a MVA quando o preço da operação própria do substituto supera a pauta fiscal, devendo ser declarada a ilegalidade da cobrança materializada no Auto de Infração n. 03.538208-4.

Parties
Recorrente: Empresa do ramo de comercialização de bebidas; Recorrido: Autoridade fiscal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido; declaração de ilegalidade da cobrança consubstanciada no Auto de Infração n. 03.538208-4
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Margem De Valor Agregado (mva), Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Administrativa, Confisco
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Margem De Valor Agregado (mva) Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Empresa do ramo de comercialização de bebidas

Recorrente

Autoridade fiscal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional e atendimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ilegalidade de norma local que adota critério híbrido PMPF+MVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento na incompatibilidade entre a técnica híbrida prevista na norma local e a Lei Kandir (LC n. 87/1996): o art. 8º, §6º, da LC 87/1996 permite que o legislador estadual opte pelo PMPF em substituição à MVA, o que exclui a aplicação concomitante do modelo substituído; assim, é ilegítimo afastar o PMPF e aplicar a MVA quando o preço da operação própria do substituto supera a pauta fiscal, devendo ser declarada a ilegalidade da cobrança materializada no Auto de Infração n. 03.538208-4.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido; declaração de ilegalidade da cobrança consubstanciada no Auto de Infração n. 03.538208-4

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido