AREsp 3069218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no regime monofásico instituído pela Lei 9.990/2000, a tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis é concentrada nas refinarias, de modo que o comerciante varejista que atua em etapa posterior não integra a relação jurídico-tributária como contribuinte ou responsável e, assim, não possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; a decisão do tribunal a quo está alinhada à jurisprudência do STJ e às orientações do STF.

Parties
Agravante: Centro Automotivo PSX58 Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, Compensação Administrativa, Base De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário ICMS ST PIS COFINS Regime Monofásico Substituição Tributária Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Centro Automotivo PSX58 Ltda.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do comerciante varejista em regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 incidência do PIS/COFINS no regime monofásico sobre combustíveis derivados de petróleo
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706 ao caso do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no regime monofásico instituído pela Lei 9.990/2000, a tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis é concentrada nas refinarias, de modo que o comerciante varejista que atua em etapa posterior não integra a relação jurídico-tributária como contribuinte ou responsável e, assim, não possui legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; a decisão do tribunal a quo está alinhada à jurisprudência do STJ e às orientações do STF.

Court Disposition

Conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.