REsp 2214596 - DECISAO

REsp 2214596 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS, Base De Cálculo Da COFINS, Compensação Administrativa, Restituição Administrativa, Substituição Tributária, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Tema 69 STF, Tema 1.125 STJ
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS Base De Cálculo Da COFINS Compensação Administrativa Restituição Administrativa Substituição Tributária +4 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 legitimidade ativa do substituto tributário para impetrar mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos