AREsp 3007508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, comerciante varejista sujeita ao regime monofásico, não tem legitimidade ad causam para discutir a exigibilidade das contribuições PIS/COFINS relativas ao ICMS-ST, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a disciplina legal da monofasicidade; ademais, em mandado de segurança a compensação só é viável na esfera administrativa.

Parties
Recorrente: Mario Vicente Serviços Automotivos Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço o agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Compensação Administrativa
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Regime Monofásico +2 more

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Parties

Mario Vicente Serviços Automotivos Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Legitimidade ativa do comerciante varejista/substituído para discutir a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa versus compensação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, comerciante varejista sujeita ao regime monofásico, não tem legitimidade ad causam para discutir a exigibilidade das contribuições PIS/COFINS relativas ao ICMS-ST, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a disciplina legal da monofasicidade; ademais, em mandado de segurança a compensação só é viável na esfera administrativa.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.